Principais características do Loas

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date_range 27/07/2019
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Loas é a sigla que designa a Lei Orgânica da Assistência Social número 8.742/93. Ela está na base dos programas sociais de concessão de benefícios e programas sociais do país. Essa lei é o cumprimento do artigo 203 da Constituição Federal, a qual aborda as funções da assistência social no Brasil.

A Constituição de 1988 define a assistência social como sendo uma política pública. Dessa forma, o Estado tem como dever proporcionar apoio aos cidadãos que necessitam. Todavia, as pessoas que se encaixam nos perfis que são expressos na lei possuem o direito de receber os serviços e benefícios voltados para a melhoria da qualidade de vida.



Os benefícios de assistência social podem ser solicitados por quais quer pessoas que se encontram em condições de vulnerabilidade permanente ou transitória. O Plano Nacional de Assistência Social estabelece os tipos de situação na qual as pessoas podem solicitar o benefício.

· Pessoas que possuem desvantagens pessoais resultantes de deficiências;



· Pessoas que são excluídas por conta da pobreza do direito ao acesso às políticas públicas;

· Pessoas que utilizam substâncias psicoativas;

· Indivíduos que sofrem com os diversos tipos de violência na família, grupos e entre indivíduos;

· Que são inseridas precariamente ou não estão inseridas no mercado de trabalho.

A Loas não estabelece uma renda para conseguir acesso a benefícios e programas de assistência social. Entretanto, para conseguir acesso ao BPC, por exemplo, a renda mensal familiar deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que corresponde hoje a R$ 249,50.

A lei não permite o acumulo de benefícios assistenciais. Embora que em casos especiais como pensão por morte, por exemplo, pode-se receber ainda a aposentadoria individual por tempo de trabalho. Mas esse caso não se aplica aos programas assistenciais e se a pessoa já recebe qualquer outro tipo de benefício da Previdência Social, é automaticamente negado o pedido de acesso aos benefícios.

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